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Conhecido popularmente como INSS de obra, a Contribuição Previdência Patronal é um imposto obrigatório devido para que está construíndo, reformando, ou demolindo. A partir do momento que o proprietário da obra teve seu alvará de construção expedido pela prefeitura a Receita Federal do Brasil é informada daquela obra e o proprietário deve iniciar o procedimento de cadastro da obra e efetuar os recolhimentos da CPP (INSS).

Com a Instrução Normativa 20/21 da Receita Federal, houve a criação do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (SERO), por meio do qual serão fornecidas as informações necessárias à aferição de obra de construção civil, inclusive sobre a remuneração da mão de obra utilizada em sua execução, notas fiscais, faturas e recibos de prestação de serviços. (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 33, §§ 4º e 6º).

Se esses procedimentos não forem seguidos corretamente, você poderá sofrer diversas sanções — entre elas, a não emissão da CND, o que impedirá a averbação da construção no cartório de registro de imóveis da sua cidade, aviso de regularização de obra (ARO). Nesse documento, será estipulado um prazo para que você regularize a situação, realizando o pagamento do INSS calculado sobre a área total construída — e esse valor geralmente é elevado. Caso a regularização não ocorra, a multa pode chegar a até 225% do valor devido.

Cada obra tem sua particularidade, e por isso é necessário calcular o imposto individualmente. A partir do cadastro da obra e geração do CNO, a Receita Federal realiza o cálculo devido de contribuição previdênciaria, e o valor pode chegar a ser 3 vezes maior caso o proprietário da obra não realize o procedimento de recolhimento da forma correta.

Existem duas formas de calcular a contribuição previdênciaria de uma obra:

• A primeira é a por aferição indireta sem vinculação de mão de obra.
• A segunda é por aferição indireta com vinculação de mão de obra.

Na segunda forma é possível obter uma redução que pode chegar a até 70% do valor devido.

Muitas pessoas ainda estão céticas sobre o imposto de contribuição previdênciária de obras, e isto se deve pelo fato que no passado não havia recolhimento pelo simples fato de que a Receita Federal não dispunha de uma forma eficiente para fiscalizar as obras. Porém, isto mudou e várias pessoas têm sido notificadas pela não regularização de suas obras.