📋 Dúvidas Frequentes

Sim. Toda obra de construção civil deve recolher um valor referente ao INSS (Contribuição Previdenciária Patronal - CPP), de acordo com a área total construída e outros fatores como destinação da obra e método construtivo.

A obrigatoriedade está prevista na legislação previdenciária e o não recolhimento pode gerar multas e impedimentos para averbação da obra no cartório de registro de imóveis.

Com a mudança promovida pela Instrução Normativa RFB nº 20/21 da Receita Federal, todo projeto de construção passou a ficar vinculado à Receita Federal do Brasil por meio do Sistema de Aferição de Obras (SERO).

As prefeituras são obrigadas por lei a informar os alvarás liberados, permitindo que a Receita Federal cruze essas informações e cobre o INSS da construção a qualquer momento.

Caso o INSS não seja quitado, o proprietário poderá ser notificado pela Receita Federal para regularizar a situação. Se não houver regularização no prazo estipulado, as consequências incluem:

• Multa de até 225% do valor devido
• Impedimento para averbação da obra no cartório
• Inclusão em dívida ativa da União
• Restrições para obtenção de financiamentos

Sim. Porém, há a possibilidade de o débito prescrever antes de haver notificação da Receita Federal. O prazo prescricional é de 5 anos a partir da data de início da obra.

Importante: a Receita Federal considera o início do prazo prescricional somente no ano seguinte ao que completar os 5 anos. Por exemplo, uma obra iniciada em 2020 teria prescrição a partir de 2026.

O prazo é de 5 anos a partir da data de início da obra. É importante saber que a Receita Federal considera o início do prazo prescricional somente no ano seguinte ao que completar os 5 anos.

Exemplo prático: Obra iniciada em 2020 → completaria 5 anos em 2025 → a contagem para prescrição começaria em 2026.

Primeiro passo é entrar em contato conosco que faremos uma simulação sem compromisso. Nós faremos todo o procedimento de regularização de sua obra junto à Receita Federal, incluíndo:

1. Criação do CNO (Cadastro Nacional de Obras);
2. Cálculo do valor devido conforme as características da obra;
3. Programação dos recolhimentos durante a obra;
4. Aplicação do Fator de Ajuste para redução legal do valor;
5. Emissão da CND/CPEND;

Entre em contato com nossa equipe e solicite uma simulação sem compromisso para analisarmos o seu caso e realizarmos todo o processo para você.

Sim! Para obras realizadas por pessoa física é possível reduzir o valor cobrado pela Receita Federal em até 70%, de forma totalmente legal e segura.

Esse desconto é previsto nos próprios normativos da Receita Federal e é aplicado através do Fator de Ajuste, que considera a área total da obra para definir o percentual de redução.

Utilize nossa Calculadora de INSS para simular o desconto aplicável à sua obra.

O ideal é iniciar o recolhimento desde o começo da obra. Assim, o desconto será o maior possível e você evita possíveis notificações da Receita Federal.

Se a obra já está em andamento ou já foi concluída, ainda é possível regularizar a situação e aplicar o Fator de Ajuste para reduzir o valor devido. Quanto antes você regularizar, maior será a economia.

Se você já foi notificado pela Receita Federal, não entre em pânico. Ainda é possível reduzir substancialmente o valor devido através da aplicação do Fator de Ajuste.

Os passos recomendados são:

1. Não ignore a notificação;
2. Entre em contato com nossa equipe imediatamente.

Nossa equipe está preparada para auxiliar em todo o processo de regularização, garantindo a aplicação dos descontos legais.

Não é verdade. Desde que sua obra esteja enquadrada nos requisitos estabelecidos pela Receita Federal, é sim possível reduzir o valor devido através do Fator de Ajuste.

Muitos contadores não estão familiarizados com a legislação específica do INSS para obras de construção civil, que permite a redução significativa dos encargos previdenciários.

Nós somos especializados nesse segmento e podemos ajudar você a aplicar corretamente o Fator de Ajuste e obter a redução legal a que sua obra tem direito.